Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg164584
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir:I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Atos Administrativos – Elementos e Desfazimento
Gabarito: letra A – apenas a assertiva I está correta. A competência é, de fato, a atribuição legal conferida a um agente ou órgão para praticar o ato (elemento essencial). A assertiva II erra ao afirmar que todo vício de forma é insanável, pois muitos vícios de forma são convalidáveis, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. A assertiva III inverte os conceitos: a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade (ato válido), enquanto a anulação se dá por ilegalidade.
Elementos do ato administrativo
1Competência
Atribuição legal
Agente ou órgão
2Forma
Exteriorização do ato
Vício de forma
Insanável (exceção)
Convalidável (regra)
3Finalidade
4Motivo
5Objeto
6Desfazimento
Revogação
Ato válido
Conveniência e oportunidade
Anulação
Ato ilegal
Efeitos retroativos
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Item I – ✅ Correto
A competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo. Conforme a doutrina, o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato. A assertiva está correta.
Item II – ❌ Incorreto
O elemento forma diz respeito à exteriorização do ato. No entanto, a afirmação de que "qualquer ilegalidade de forma configura, em todos os casos, um vício insanável" é falsa. A Administração pode convalidar atos com vícios de forma sanáveis, desde que não acarretem prejuízo a terceiros ou ao interesse público. A generalização é indevida.
Item III – ❌ Incorreto
A assertiva troca os conceitos. A revogação é o desfazimento de um ato válido por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Já a anulação é o desfazimento de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Portanto, o enunciado está invertido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os institutos na assertiva III (revogação vs. anulação) e generaliza na assertiva II ao afirmar que todo vício de forma é insanável. Fique atento: revogação = ato válido e inoportuno; anulação = ato ilegal. Forma pode ser convalidada na maioria dos casos.
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta. Logo, a alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos