Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg164601
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?
AVenda de um imóvel da União a uma autarquia federal.
BDoação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.
CPermuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.
DAlienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.
EVenda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alienação de bens imóveis – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A venda de imóvel público a particular para fins comerciais não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 76, I, da Lei 14.133/2021, exigindo, portanto, licitação na modalidade leilão. As demais alternativas correspondem a casos de dispensa de licitação (alíneas b, c, e, f do inciso I).
O art. 76, caput, estabelece que a alienação de bens imóveis depende de licitação na modalidade leilão, exceto nas hipóteses de dispensa listadas nas alíneas do inciso I. Vejamos cada alternativa:
Art. 76Lei-14133
Art. 76 — A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; g) … (demais alíneas)
Alternativa
Situação
Exige Licitação?
Fundamento Legal (Art. 76, I)
A
Venda de imóvel da União a autarquia federal
Não (dispensa)
Alínea "e" (venda a outro órgão/entidade da Adm. Pública)
B
Doação de imóvel a órgão público de outro estado para uso administrativo
Não (dispensa)
Alínea "b" (doação para outro órgão/entidade da Adm. Pública)
C
Permuta de imóvel público por outro de menor valor para atender finalidades da administração
Não (dispensa)
Alínea "c" (permuta, desde que diferença não ultrapasse metade do valor)
D
Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social (programas habitacionais)
Não (dispensa)
Alínea "f" (alienação em programas de habitação/regularização fundiária)
E
Venda de imóvel público a particular para fins comerciais
Sim (exige licitação)
Nenhuma hipótese de dispensa (regra geral do caput)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A venda de imóvel da União a uma autarquia federal é hipótese de dispensa de licitação, conforme alínea "e" do inciso I: venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública. Autarquia federal é entidade da administração indireta, logo se enquadra perfeitamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A doação de imóvel a órgão público de outro estado para uso administrativo está na alínea "b": doação exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. Portanto, dispensa licitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permuta de imóvel público por outro de menor valor para atender finalidades da administração é tratada na alínea "c": permuta com limitação de diferença de valor. Desde que observados os requisitos (diferença não ultrapasse metade do valor do imóvel ofertado pela União), a licitação é dispensada. A alternativa não menciona o descumprimento dos requisitos, portanto considera-se a regra geral de dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alienação para regularização fundiária de interesse social em programas habitacionais está na alínea "f", que dispensa licitação para alienação gratuita ou onerosa de imóveis residenciais usados em tais programas. Assim, é caso de dispensa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Venda de imóvel público a particular para fins comerciais. Nenhuma das alíneas de dispensa abrange venda a particular para finalidade comercial. As dispensas são restritas a: dação em pagamento, doação a entes públicos, permuta com condições, investidura, venda a órgãos/entidades públicas, e alienações vinculadas a programas habitacionais/regularização fundiária. Logo, a regra geral prevalece: é exigível licitação na modalidade leilão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista quatro situações que são clássicas hipóteses de dispensa de licitação (venda entre entes públicos, doação, permuta e regularização fundiária) e insere a venda a particular como a única que realmente exige licitação. O candidato desatento pode achar que todas são dispensadas ou confundir a venda a particular com a venda a entes públicos (alínea "e"). A chave é lembrar que as dispensas são taxativas e não incluem alienações onerosas para particulares fora dos programas sociais.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão