Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg164602
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Analise as assertivas abaixo sobre a modalidade diálogo competitivo, conforme estabelecido no art. 32 da Lei nº 14.133/2021:I. No diálogo competitivo, a administração pode revelar as soluções propostas por um licitante aos demais participantes sem o consentimento dele.II. Durante a fase de diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados devem ser registradas em ata e gravadas com recursos de áudio e vídeo.III. Os profissionais contratados para assessorar tecnicamente a comissão de diálogo competitivo devem assinar um termo de confidencialidade e evitar atividades que configurem conflito de interesses.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
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Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021, art. 32)
Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I é falsa, pois o art. 32, §1º, IV veda expressamente a revelação das soluções propostas sem consentimento. As assertivas II e III estão em conformidade com os incisos VI e XI combinado com §2º do mesmo artigo.
A questão cobra a literalidade dos incisos do §1º e do §2º do art. 32 da Lei 14.133/2021. Vamos analisar cada assertiva:
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração pode revelar as soluções propostas por um licitante aos demais sem o consentimento dele. Isso contraria o art. 32, §1º, IV:
Art. 32, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 32, §1º, IV: "a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento."
A pegadinha está em inverter o comando: a regra é proibição, não permissão.
Assertiva II — ✅ Correta
Exige que as reuniões com licitantes pré-selecionados sejam registradas em ata e gravadas com recursos de áudio e vídeo. É exatamente o que determina o inciso VI:
Art. 32, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 32, §1º, VI: "as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo."
Assertiva III — ✅ Correta
Afirma que os profissionais contratados para assessorar tecnicamente a comissão devem assinar termo de confidencialidade e evitar conflito de interesses. Conforme o art. 32, §2º:
Art. 32, §2Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 32, §2º: "Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do §1º deste artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses."
Portanto, apenas as assertivas II e III estão corretas.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I inverte o sentido do inciso IV: a lei veda a revelação sem consentimento; a alternativa diz que a Administração "pode" revelar. Atenção a esse tipo de troca (permissão x proibição).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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