Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qg164608
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.784/1999 – Direitos e Deveres dos Administrados
Gabarito: letra C (apenas I e II). As assertivas I e II estão em conformidade com os arts. 3º, I, e 4º, I, II e IV, da Lei 9.784/1999. A assertiva III está errada, pois o art. 3º, IV, prevê que a assistência de advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por lei.
A banca cobra a distinção entre direitos e deveres expressos na Lei do Processo Administrativo Federal. Vamos analisar cada item com base nos dispositivos legais.
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Direito de ser tratado com respeito; autoridades e servidores devem facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações
Art. 3º, I, Lei 9.784/1999
✅
II
Deveres: expor fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para esclarecimento dos fatos quando solicitado
Art. 4º, I, II e IV, Lei 9.784/1999
✅
III
Obrigação de ser assistido por advogado em todos os processos administrativos
Art. 3º, IV, Lei 9.784/1999 (assistência facultativa)
❌
Administrado (Lei 9.784/1999)
1Direitos (art. 3º)
Tratamento respeitoso
Assistência facultativa de advogado
2Deveres (art. 4º)
Expor fatos conforme a verdade
Proceder com lealdade e boa-fé
Colaborar para esclarecimento dos fatos
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O art. 3º, I, da Lei 9.784/1999 assegura como direito do administrado "ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações". Reprodução literal do dispositivo:
Art. 3Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 3º, I: "ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações"
Portanto, a assertiva I está perfeita.
Item II — ✅ Correto
O art. 4º elenca os deveres do administrado. Seus incisos I, II e IV dispõem:
Art. 4Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 4º: "São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; ... IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
A assertiva II resume corretamente esses deveres: expor a verdade, proceder com lealdade e colaborar quando solicitado.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que "o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos". Isso contraria o art. 3º, IV, que prevê a assistência como facultativa:
Art. 3Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 3º, IV: "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
A palavra "facultativamente" deixa claro que, em regra, o administrado pode ou não constituir advogado. Exceções ocorrem apenas quando lei específica exige representação (ex.: processos disciplinares militares). A assertiva III transforma a exceção em regra e ignora o caráter facultativo.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 3º, IV: a lei diz "facultativamente", mas a assertiva III impõe uma obrigatoriedade geral. Cuidado com essa troca!