Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
qg164610
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.
AAtos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.
BAtos normativos são aqueles que aplicam penalidades a particulares ou servidores, como demissões e multas.
CAtos enunciativos são aqueles que criam efeitos novos, ajustando a vontade da administração aos interesses particulares, como licenças e permissões.
DAtos negociais são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como regulamentos e resoluções.
EAtos punitivos são declarações ou certificações de situações, sem criar efeitos novos, como atestados e certidões.
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GabaritoA — Atos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.
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Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo
Gabarito: letra A. A questão cobra o critério de conteúdo, que divide os atos administrativos em ordinatórios, normativos, negociais, enunciativos e punitivos. A alternativa A descreve corretamente os atos ordinatórios como aqueles que disciplinam a atuação interna da Administração, destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos (ex.: instruções e portarias). As demais alternativas invertem as definições, associando cada espécie a características de outra.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, atuando no âmbito interno. Emanam do poder hierárquico e são exemplificados por instruções, circulares, avisos, portarias e ordens de serviço. A descrição da alternativa está em perfeita harmonia com a doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos normativos não aplicam penalidades; eles contêm um comando geral e abstrato para correta aplicação da lei (ex.: decretos regulamentares, resoluções). A aplicação de penalidades é própria dos atos punitivos (multas, interdições, demissões). A banca trocou as definições de atos normativos e punitivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos enunciativos são os que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião, sem criar efeitos novos (ex.: certidões, atestados, pareceres). Quem cria efeitos novos, ajustando a vontade da Administração aos interesses particulares, são os atos negociais (licenças, autorizações, permissões). A alternativa inverteu enunciativos e negociais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos negociais contêm declaração de vontade coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos ou atribuição de direitos (licenças, autorizações). Estabelecer regras gerais e abstratas é função dos atos normativos. A alternativa trocou negociais por normativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos punitivos são os que impõem sanções a infratores de disposições legais ou regulamentares (multas, interdições, destruição de coisas). Ser declarações ou certificações de situações sem criar efeitos novos é característica dos atos enunciativos. A alternativa inverteu punitivos e enunciativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca misturou as definições. O candidato precisa memorizar cada espécie: ordinatórios (internos), normativos (gerais), negociais (consentimento), enunciativos (certificação), punitivos (sanção). Treine associando os exemplos clássicos a cada um.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)