Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
AO prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
BA denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.
CA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração apenas por meio de sindicância, não sendo permitida a instauração de processo disciplinar.
DO afastamento preventivo do servidor para evitar influência na apuração de irregularidade pode ocorrer pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.
EO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo pelo menos um deles ocupante de cargo comissionado, e outro, membro temporário.
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GabaritoB — A denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Lei nº 8.112/1990
Gabarito: letra B. O arquivamento da denúncia ocorre quando o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, conforme o art. 144, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente a literalidade da lei.
A questão exige conhecimento de dispositivos específicos do PAD. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de conclusão do PAD não excederá 60 dias, vedada a prorrogação. O art. 152, caput, determina o oposto:
Art. 152Lei-8112
Art. 152 — O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Portanto, a prorrogação é admitida (por mais 60 dias), não vedada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que a denúncia será arquivada se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto. O art. 144, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990:
Lei nº 8.112/1990:
Parágrafo único — Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
A alternativa reproduz exatamente o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade pode promover apuração apenas por sindicância, vedado o processo disciplinar. O art. 143, caput, impõe:
Art. 143Lei-8112
Art. 143 — A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar...
Há dois erros: a autoridade deve (não "pode") apurar, e pode escolher entre sindicância ou PAD (não apenas sindicância).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o afastamento preventivo ocorre pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo da remuneração, prorrogável por igual período. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 147, estabelece que o afastamento preventivo é sem prejuízo da remuneração (não com prejuízo). Além disso, o prazo é de até 60 dias, prorrogável por mais 60, conforme o mesmo artigo. A alternativa inverte a regra sobre a remuneração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a comissão processante é composta por três servidores, sendo pelo menos um ocupante de cargo comissionado e outro membro temporário. O art. 149 da Lei nº 8.112/1990 exige que os membros sejam servidores estáveis (efetivos), não temporários ou comissionados. O presidente deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade igual ou superior ao indiciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões típicas: em A, troca "admitida" por "vedada"; em D, troca "sem prejuízo" por "com prejuízo". Na hora da prova, desconfie de alternativas que contrariem o senso comum protetivo do servidor (afastamento sem prejuízo é a regra).