Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg164645
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:
AApenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.
BImpedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.
CAdvertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.
DRescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.
EA nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.
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GabaritoC — Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.
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Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021 prevê as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos, além da declaração de inidoneidade (artigo sobre sanções). A alternativa C apresenta exatamente essa lista, com o prazo correto de até 3 anos para o impedimento.
A questão exige o conhecimento do rol de sanções administrativas aplicáveis ao contratado inadimplente. Essas sanções são cumulativas e podem ser aplicadas isolada ou conjuntamente, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.
Sanção Administrativa
Previsão na Lei 14.133/2021
Prazo Máximo
Caráter
Advertência
Aplicável por descumprimento contratual
Não se aplica
Preventiva/Corretiva
Multa
Aplicável conforme previsto em edital/contrato
Não se aplica (percentual sobre valor contratual)
Punitiva/Compensatória
Suspensão temporária de participação em licitação
Impede participação em licitações
Até 3 anos
Punitiva
Impedimento de contratar com a Administração
Impede contratação direta com a Administração
Até 3 anos
Punitiva
Declaração de inidoneidade
Impede participação em licitações e contratos com toda a Administração
Até 5 anos
Punitiva (mais gravosa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas advertência e multa são cabíveis, vedando sanções mais graves. Isso contraria o texto legal, que prevê também a suspensão temporária e o impedimento de contratar, além da declaração de inidoneidade. O erro está em limitar as sanções a apenas duas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece o impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano como única sanção. O prazo correto para essa sanção é de até 3 anos, e ainda existem outras sanções (advertência, multa, suspensão, inidoneidade). A alternativa troca o prazo e exclui as demais penalidades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista corretamente as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, com o prazo máximo de 3 anos para o impedimento. Essa é a previsão legal, conforme o dispositivo que trata das penalidades. Note que a declaração de inidoneidade (até 5 anos) não precisa constar na alternativa, pois a pergunta é sobre o que "pode incluir" – ou seja, é uma enumeração não exaustiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a rescisão contratual exclui a possibilidade de multa. Na verdade, a rescisão é uma consequência do descumprimento e pode ser aplicada cumulativamente com a multa e outras sanções, desde que previstas no contrato e respeitado o devido processo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a nova Lei eliminou as sanções administrativas. Isso é falso: a Lei 14.133/2021 manteve e detalhou as sanções, conforme seu capítulo de inexecução e sanções.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as quatro sanções principais da Lei 14.133/2021: (1) advertência, (2) multa, (3) suspensão temporária e impedimento de contratar (até 3 anos), (4) declaração de inidoneidade (até 5 anos). Elas podem ser aplicadas cumulativamente, desde que haja previsão contratual e devido processo.