Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qg164647
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, assinale a alternativa correta.
APrevê as mesmas modalidades de licitação presentes na legislação anterior, sem alterações.
BIntroduziu a modalidade “leilão inverso” para todas as contratações de obras públicas.
CO pregão pode ser utilizado exclusivamente para contratação de obras públicas, independentemente do valor.
DA concorrência, o pregão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas.
EO convite foi mantido como modalidade de licitação para pequenas contratações, com valores inferiores a R$ 50.000,00.
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GabaritoD — A concorrência, o pregão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O art. 28 da Lei 14.133/2021 elenca as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A alternativa D menciona corretamente três delas — concorrência, pregão e diálogo competitivo.
Art. 28Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo."
A banca testa o conhecimento do novo rol, que extinguiu as antigas modalidades tomada de preços e convite, e incorporou o pregão (antes regulado pela Lei 10.520/2002) e o diálogo competitivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 não manteve as mesmas modalidades da legislação anterior. A Lei 8.666/1993 previa concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A nova lei excluiu tomada de preços e convite, e acrescentou pregão e diálogo competitivo. Portanto, há alterações relevantes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe a modalidade "leilão inverso". O leilão, na forma do art. 28, IV, destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 40 do conteúdo de apoio), não para contratação de obras públicas. A modalidade para obras é, em regra, a concorrência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 41 do conteúdo de apoio), e não exclusivamente para obras públicas. Além disso, obras públicas não são consideradas bens ou serviços comuns. O erro está em restringir o pregão a obras, quando seu campo de aplicação é outro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em conformidade com o art. 28 da Lei 14.133/2021, que lista expressamente concorrência (inciso II), pregão (inciso I) e diálogo competitivo (inciso V) como modalidades de licitação. Não há qualquer ressalva que as exclua.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A modalidade convite foi extinta pela Lei 14.133/2021. O art. 28 não a prevê. Para pequenas contratações (obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 e demais até R$ 50.000,00) a lei permite a dispensa de licitação (art. 75, I e II), e não o convite. A alternativa confunde o instrumento de contratação direta com uma modalidade que não mais existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a memória do candidato sobre a lei revogada (8.666/1993). Muitos estranham a ausência do convite (alternativa E) ou pensam que o pregão se aplica a obras (alternativa C). Fique atento ao novo rol do art. 28: são apenas cinco modalidades – pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.