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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qg164651
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.
  2. BA eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.
  3. CO princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.
  4. DO princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.
  5. EA eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.
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GabaritoE — A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra E. O princípio da eficiência, inserido no art. 37, caput, da Constituição Federal pela EC 19/1998, exige que a Administração atue com rapidez e eficácia, mas sempre em consonância com os demais princípios constitucionais, especialmente legalidade, moralidade e impessoalidade. A alternativa E é a única que expressa corretamente essa harmonia.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

A banca testa a compreensão de que o princípio da eficiência não é absoluto e não autoriza o desrespeito a outros princípios.

Princípio da eficiência (art. 37, CF)
  • 1EC 19/1998
  • 2Exige
    • Rapidez
    • Eficácia
  • 3Limites
    • Legalidade
    • Moralidade
    • Impessoalidade
    • Interesse público
  • 4Aplica-se a
    • Atos discricionários
    • Atos vinculados
  • 5Não autoriza
    • Violar legalidade/moralidade
    • Priorizar economicidade sem qualidade
    • Sobrepor conveniência à lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a eficiência exige menor tempo possível mesmo que comprometa legalidade e moralidade. Erro: o princípio da eficiência deve ser equilibrado com os demais; não pode violar legalidade ou moralidade, que são igualmente obrigatórios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que eficiência prioriza economicidade mesmo com diminuição da qualidade. Equívoco: eficiência também busca qualidade e eficácia, não apenas redução de custos. A economicidade é princípio próprio (art. 70, CF), mas não se sobrepõe à qualidade dos serviços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que eficiência não se aplica a atos vinculados por falta de discricionariedade. Engano: a eficiência incide sobre todos os atos administrativos, inclusive vinculados, na forma de otimização de procedimentos e recursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite que conveniência e oportunidade se sobreponham à legalidade em urgência. Inadmissível: a legalidade é princípio basilar; a urgência não justifica sua violação. A eficiência opera dentro dos limites legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reconhece que a eficiência exige rapidez e eficácia, mas sem desconsiderar os demais princípios, como legalidade e moralidade. Essa é a interpretação correta do princípio.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A, B e D tentam fazer o candidato acreditar que a eficiência é um princípio supremo que autoriza desvios de legalidade ou moralidade. Lembre-se: todos os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF) coexistem harmonicamente; nenhum se sobrepõe aos outros de forma absoluta.

Gabarito: letra E.

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