Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg164933
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AV – F – F – V – F.
- BV – V – F – V – V.
- CF – F – V – F – V.
- DV – F – V – F – F.
- EF – V – F – V – V.