Licitações – Hipóteses de Dispensa (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. A única alternativa que corresponde a uma hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei 14.133/2021 é a contratação de remanescente de obra ou serviço em consequência de rescisão contratual, conforme disposição do Art. 29, VI da Lei 13.303/2016 (que, embora trate de empresas estatais, reproduz hipótese também constante no Art. 75, IV, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas não se enquadram nas hipóteses legais de dispensa.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses taxativas de dispensa de licitação. Embora o Art. 29 da Lei 13.303/2016 esteja no contexto, a Lei 14.133/2021 prevê hipótese análoga em seu Art. 75, IV. A alternativa E é a única correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de bens para projetos de pesquisa não é hipótese de dispensa sem limite de valor. Na Lei 14.133/2021, há previsão de inexigibilidade (Art. 74, I) para contratação de instituição de pesquisa, mas não se trata de dispensa, e os valores devem observar os limites legais. A alternativa erra ao afirmar que não há limite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviços de consultoria técnica especializada com valores superiores a R$ 10 milhões não configuram dispensa. A Lei 14.133/2021 prevê dispensa para serviços de consultoria apenas em valores reduzidos (Art. 75, II), e o valor de R$ 10 milhões é fictício e não corresponde a nenhum limite legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação emergencial exige requisitos: situação de urgência, prazo máximo de 180 dias (Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021) e justificativa. Dizer que é "independentemente de prazo ou justificativa" contraria a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 3,3 milhões não são dispensáveis. Esse valor (R$ 3,3 milhões) é o limite para a modalidade de concorrência na lei anterior (8.666/93), mas na Lei 14.133/2021, os limites para dispensa são inferiores (Art. 75, I: até R$ 100.000,00). A alternativa não corresponde a nenhuma hipótese de dispensa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de remanescente de obra ou serviço em consequência de rescisão contratual é expressamente prevista como hipótese de dispensa de licitação. No contexto canônico, o Art. 29, VI da Lei 13.303/2016 dispõe:
Art. 29Lei-13303
Art. 29 – É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
VI – na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual...
A Lei 14.133/2021, em seu Art. 75, IV, mantém hipótese idêntica. Logo, a alternativa está correta.
MNEMÔNICOARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Gabarito: letra E.