Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg164941
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em relação às empresas públicas, considerando suas características e regime jurídico, assinale a alternativa correta.
AAs empresas públicas, ao serem criadas por autorização legislativa específica, adquirem personalidade jurídica de direito público e são voltadas exclusivamente à prestação de serviços públicos essenciais.
BO capital das empresas públicas pode ser misto, com participação de entes privados, desde que o controle acionário majoritário permaneça sob a responsabilidade de entes públicos.
CTanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem, exclusivamente, o objetivo de gerar lucro, não sendo permitida sua criação para atender a serviços de interesse social ou público.
DPor possuírem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas não estão obrigadas a respeitar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, como legalidade e moralidade.
EInstituídas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, as empresas públicas são regidas principalmente pelo direito privado, mas devem observar a legislação de licitações e contratos prevista na Lei nº 13.303/2016.
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GabaritoE — Instituídas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, as empresas públicas são regidas principalmente pelo direito privado, mas devem observar a legislação de licitações e contratos prevista na Lei nº 13.303/2016.
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Empresas Públicas – Características e Regime Jurídico
Gabarito: letra E. As empresas públicas são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público e regime híbrido: sujeitam-se principalmente ao direito privado, mas devem observar princípios constitucionais e a legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que regula licitações e contratos.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e as particularidades das empresas públicas, frequentemente confundidas com as sociedades de economia mista. Vamos analisar cada alternativa.
Afirma que as empresas públicas adquirem personalidade jurídica de direito público e são voltadas exclusivamente a serviços públicos essenciais. Erro: as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado (e não público). Além disso, podem ser criadas tanto para prestar serviços públicos quanto para explorar atividade econômica (CF, art. 173). A exclusividade a serviços essenciais não procede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o capital das empresas públicas pode ser misto com participação privada, desde que o controle seja público. Erro: essa é a característica das sociedades de economia mista. As empresas públicas têm capital 100% público, ou seja, integralmente pertencente a entes da administração direta ou indireta. A participação de capital privado é vedada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm exclusivamente objetivo de lucro, não podendo atender a interesse social ou público. Erro: ambas podem ter finalidade de interesse público, seja prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica com função social. O lucro não é o único objetivo; muitas estatais são criadas para atender a necessidades coletivas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, por terem personalidade de direito privado, as empresas públicas não precisam observar princípios constitucionais (legalidade, moralidade etc.). Erro: o art. 37 da Constituição Federal é expresso ao aplicar seus princípios a toda a administração pública direta e indireta, incluindo as empresas públicas. A personalidade privada não as exime do dever de observar os princípios constitucionais e administrativos.
Art. 37CF/88
Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta: “Instituídas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, as empresas públicas são regidas principalmente pelo direito privado, mas devem observar a legislação de licitações e contratos prevista na Lei nº 13.303/2016.” Correta. De fato, as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, têm personalidade de direito privado, e embora se submetam predominantemente ao regime privado, estão sujeitas à Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) em matéria de licitações e contratos, além dos princípios do art. 37 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se do quadro comparativo: