Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg164942
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.
  1. APor terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.
  2. BMesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.
  3. CCriadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.
  4. DSua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.
  5. EO chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias – Regime Jurídico

Gabarito: letra C. As autarquias são criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), possuem personalidade jurídica de direito público, auto-organização e autogestão, e seus bens gozam das prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e não sujeição à execução judicial comum (sujeitam-se ao regime de precatórios). As demais alternativas contêm erros: A troca a natureza jurídica; B nega a autonomia; D e E dispensam indevidamente a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado. Na verdade, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta. Por gerirem recursos públicos, estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas. O erro é a inversão da natureza jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as autarquias seguem rigorosamente ordens do ministério/secretaria vinculante, sem margem para decisões autônomas. As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira; a vinculação se dá por tutela administrativa (controle finalístico), e não por subordinação hierárquica. Portanto, têm sim margem para decisões próprias dentro de sua competência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. As autarquias são criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), gozam de auto-organização e autogestão (podem editar seus regimentos, administrar seus bens, etc.), e seus bens são impenhoráveis (não podem ser objeto de penhora em execução), imprescritíveis (não se sujeitam a usucapião) e não estão sujeitos à execução judicial comum – a execução contra autarquias se dá pelo regime de precatórios (CF, art. 100).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a criação de autarquias dispensa lei, podendo ser feita por decreto. A criação de autarquias exige lei específica (CF, art. 37, XIX). Decreto não é suficiente. O princípio da simetria também exige lei para a extinção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o chefe do Executivo pode extinguir autarquias por ato administrativo, sem lei. A extinção, assim como a criação, depende de lei formal. A administração não pode, por ato unilateral, desfazer entidade criada pelo Legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o equívoco comum de confundir a natureza jurídica das autarquias (A) e de imaginar que a criação/extinção pode ser feita por decreto (D e E). Lembre-se: autarquia é direito público, criada e extinta por lei.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg164942