Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg165112
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe importantes mudanças para a gestão de contratos e processos licitatórios no Brasil. Sobre as disposições gerais dessa Lei, assinale a alternativa correta.
ARevoga todas as leis de licitação, sendo a única em vigor a tratar de compras e contratos na administração pública.
BExtingue as modalidades de licitação convite, tomada de preços e leilão.
CInstitui o diálogo competitivo, que é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
DPermite que o contrato administrativo seja celebrado com cláusulas de compromisso, sem a necessidade de formalização por escrito.
EDetermina que incentivar a gestão de processos e o desenvolvimento regional sustentável é um dos seus princípios.
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GabaritoC — Institui o diálogo competitivo, que é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Disposições Gerais
Gabarito: letra C. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) instituiu o diálogo competitivo como modalidade licitatória, conforme definição do art. 6º, inciso XLII e art. 32. A alternativa C descreve corretamente essa modalidade.
A banca cobra o conhecimento das inovações da lei, especialmente as modalidades de licitação e os princípios. Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 não revoga todas as leis de licitação. Ela revoga expressamente a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (pregão) e a Lei 12.462/2011 (RDC), mas não revoga, por exemplo, a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). Além disso, há um período de transição (art. 191) durante o qual a lei anterior ainda pode ser aplicada. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei extingue as modalidades convite e tomada de preços, mas mantém o leilão como modalidade prevista no art. 28, V. A alternativa erra ao incluir o leilão no rol de modalidades extintas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo: o leilão continua vigente. Cuidado para não confundir com as modalidades da lei anterior.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo é uma das novas modalidades da Lei 14.133/2021. Nos termos do art. 6º, XLII, e art. 32, é uma modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, visando desenvolver alternativas para atender suas necessidades. A alternativa descreve exatamente esse instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito. O art. 89 da Lei 14.133/2021 determina que “O contrato deverá ser formalizado por escrito”. Não há previsão de celebração sem forma escrita, nem com simples “cláusulas de compromisso”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca os princípios, entre eles o desenvolvimento nacional sustentável (não “regional”). A alternativa troca o termo “nacional” por “regional”, e também inclui “gestão de processos”, que não é princípio expresso. É um distrator comum.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios do art. 5º: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente uma disposição da Lei 14.133/2021 é a C.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão