Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qg165120
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. A finalidade é um dos elementos que regem a validade dos atos administrativos, referindo-se ao propósito que o ato busca atingir. Assinale a alternativa que exemplifica um ato administrativo que NÃO está em conformidade com o elemento da finalidade.
- AConcessão de benefício social para promover o bem-estar da população carente.
- BAplicação de multa a um estabelecimento por violar normas de segurança alimentar.
- CNomeação de um servidor para um cargo de chefia visando melhorar a gestão de um setor público.
- DUtilização de recursos públicos para a construção de uma obra que beneficia o agente público responsável.
- EExpedição de um alvará para a realização de um evento cultural promovido pela comunidade.