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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg165121
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.
  1. AAplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
  2. BOs princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
  3. CPermite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
  4. DDefine que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
  5. EPermite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.
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GabaritoD — Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Disposições Gerais

Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, elenca expressamente a transparência e a publicidade como princípios fundamentais a serem observados em todas as fases da licitação e da execução contratual. As demais alternativas contêm afirmações que contrariam o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei se aplica exclusivamente à União. No entanto, o art. 1º estabelece que a lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Logo, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os princípios se aplicam apenas às contratações diretas. Na verdade, o art. 5º determina que os princípios devem ser observados na aplicação de toda a lei, ou seja, tanto nas licitações quanto nas contratações diretas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite contratação direta a qualquer valor por mera discricionariedade. As hipóteses de contratação direta são taxativas e dependem de fundamentação (arts. 72 a 75 da lei), com limites de valor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra D está em conformidade com o art. 5º, que inclui a publicidade e a transparência entre os princípios, e com o espírito da lei, que exige observância desses princípios em todas as fases.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as regras de contratação direta são flexíveis e sem justificativa. A contratação direta exige motivação formal e se submete aos princípios da administração pública.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 1º (âmbito de aplicação) e o art. 5º (princípios) da Lei 14.133/2021. A banca tende a cobrar esses dispositivos em questões sobre disposições gerais.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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