Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito
Gabarito: letra C. O servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar pratica ato de improbidade administrativa, conforme a tipificação expressa do art. 9º, V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A conduta se enquadra no enriquecimento ilícito, não havendo necessidade de prejuízo ao erário.
A questão testa o conhecimento literal da lei. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Comete atentado violento ao pudor (crime contra a liberdade sexual, art. 214 do CP, já revogado e atualmente tipificado como estupro de vulnerável). Não há relação com a conduta descrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pratica ato de ofício. Ato de ofício é o exercício regular de atribuições funcionais. No caso, o servidor age ilicitamente ao receber propina para tolerar ilegalidade, não sendo ato de ofício.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Comete ato de improbidade administrativa. A subsunção é direta ao art. 9º, V: receber vantagem econômica para tolerar jogos de azar é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exerce regularmente suas funções. A conduta é inequivocamente irregular e ilegal, não podendo ser considerada regular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pratica crime contra o patrimônio público. A conduta pode configurar crime (corrupção passiva, por exemplo), mas a questão pergunta especificamente com base na Lei de Improbidade Administrativa, que tipifica a conduta como ato de improbidade. A alternativa não é a mais adequada diante do enquadramento legal.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra C.