Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Licitações na Lei 14.133/2021 – Modalidades, Critérios e Procedimentos

Gabarito: letra B – Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. A assertiva I erra ao classificar o diálogo competitivo como critério de julgamento (na verdade é modalidade). A assertiva IV erra ao tratar a contratação de artista consagrado como dispensa, quando o correto é inexigibilidade (art. 74, II). As assertivas II e III estão corretas.

A banca testa o conhecimento das classificações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Vamos analisar cada assertiva:

Assertiva I — ❌ Incorreta

"Diálogo competitivo é critério de julgamento permitido para a modalidade concorrência." O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação, prevista no art. 6º, inciso XLII, e no art. 28 da Lei. Não se trata de critério de julgamento. Os critérios de julgamento estão no art. 33 (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance – no leilão, maior retorno econômico). A assertiva troca o instituto: o diálogo competitivo é modalidade autônoma, não um critério subordinado à concorrência.

Assertiva II — ✅ Correta

"Credenciamento e sistema de registro de preço são procedimentos auxiliares." A Lei 14.133/2021, em seu art. 78, elenca os procedimentos auxiliares das licitações e contratações. São eles: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral. Portanto, tanto o credenciamento quanto o sistema de registro de preços figuram expressamente como procedimentos auxiliares.

Assertiva III — ✅ Correta

"Pregão, leilão e concorrência são modalidades de licitação." Nos termos do art. 28 da Lei 14.133/2021, as modalidades de licitação são: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo. Logo, pregão, leilão e concorrência são, de fato, modalidades.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

"A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação." Essa hipótese está prevista no art. 74, II, da Lei, que trata de inexigibilidade de licitação, não de dispensa. A dispensa (art. 75) ocorre em situações de licitação possível, mas que a lei autoriza a não realização por razões de interesse público; já a inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável, como no caso de artista consagrado, fornecedor exclusivo etc. A assertiva troca os institutos – a contratação direta de artista consagrado é inexigível, não dispensável.

Conclusão: Incorretas: I e IV. Portanto, o gabarito é a letra B (Apenas I e IV).