Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024

Teto Remuneratório dos Servidores Públicos

Gabarito: letra C – Constituição Federal. O limite máximo da remuneração ou subsídio dos servidores públicos é fixado pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XI, que estabelece como teto o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O STF, ao interpretar esse dispositivo, define sua aplicação aos demais entes e carreiras. As demais alternativas não são a fonte primária do limite: a Lei Federal (A) e a Lei Orgânica (B) apenas regulamentam o teto, a CLT (D) rege empregados celetistas, e a Constituição Estadual (E) se subordina ao teto geral da CF.

A questão testa o conhecimento de que o fundamento do teto remuneratório é constitucional. O art. 42 da Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores federais, repete a mesma ideia ao vedar remuneração superior à soma percebida pelos Ministros de Estado, Congressistas e Ministros do STF, mas a origem do limite é a Constituição. O STF, em diversas decisões, reafirma que o teto único é o subsídio dos Ministros do STF (CF, art. 37, XI).

Alternativa A – ❌ Incorreta

A Lei Federal pode dispor sobre regras de remuneração, mas não fixa o limite máximo – ela se submete ao teto constitucional. A expressão "fixada como limite pela Lei Federal" seria imprecisa, pois a lei ordinária não pode criar um teto superior ao constitucional.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Lei Orgânica refere-se à lei orgânica municipal (ou, em sentido amplo, à lei que organiza a administração). Não é o instrumento que estabelece o teto geral de remuneração dos servidores.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal é a fonte do limite. O art. 37, XI, da CF/88 determina que a remuneração dos agentes públicos não pode exceder o subsídio dos Ministros do STF. É desse dispositivo que deriva todo o sistema de tetos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege as relações de emprego regidas pela CLT, inclusive empregados públicos celetistas. No entanto, o teto remuneratório dos servidores públicos estatutários e empregados públicos é estabelecido pela Constituição, não pela CLT.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A Constituição Estadual pode fixar tetos subsidiários para os servidores estaduais (ex.: subsídio do Governador, Deputados estaduais, Desembargadores), mas dentro do limite máximo constitucional. O teto geral, nacional, é o da Constituição Federal.

Gabarito: letra C – Constituição Federal.