Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg166519
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Graciliano Ramos é servidor público do Município de Araricá e gostaria de saber se é considerado agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o questionamento de Graciliano, assinale a alternativa correta.
ASomente será considerado agente público durante o expediente.
BServidor público não pode ser considerado agente público.
CGraciliano é considerado um colaborador privado da administração.
DSerá considerado agente público apenas se estiver de posse de bem público.
EÉ considerado agente público e, portanto, sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
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GabaritoE — É considerado agente público e, portanto, sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
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Agente Público na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), servidor público é considerado agente público e está sujeito às sanções da lei, independentemente de horário, posse de bens ou qualquer outra condição restritiva. O conceito de agente público na LIA é amplo e abrange todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Agente público (LIA): Conceito amplo (Exerce função pública, Ainda que transitoriamente, Ainda que sem remuneração); Espécies (Servidor público (cargo/emprego), Outros agentes); Características (Independente de horário, Independente de posse de bens, Vínculo com a Administração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa impõe uma limitação temporal ("durante o expediente") que não existe na lei. O agente público responde por atos de improbidade praticados a qualquer momento, desde que relacionados ao exercício da função pública, independentemente de horário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que servidor público não pode ser considerado agente público, o que contraria frontalmente a LIA. O Art. 2º da lei inclui expressamente o servidor público como uma das categorias de agente público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica Graciliano como "colaborador privado", conceito que se aplica a terceiros que colaboram com a Administração, mas não ao servidor público. Servidores públicos são agentes públicos por excelência, e não colaboradores privados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a qualidade de agente público à posse de bem público, o que é irrelevante para a definição legal. O vínculo com a Administração (cargo, emprego ou função) é o que caracteriza o agente público, e não a posse de bens.
Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO
Correta porque, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público é espécie de agente público e, portanto, sujeito ativo dos atos de improbidade, podendo sofrer as sanções previstas na lei.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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