Parcerias Público-Privadas – Requisitos obrigatórios (Lei 11.079/2004)
Gabarito: alternativa C. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contrato de PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, sendo esse um dos requisitos obrigatórios. O art. 2º, §4º, II da lei é claro: é vedada a PPP cujo prazo seja inferior a 5 anos, ou seja, o período mínimo é de 5 anos.
A questão cobra a literalidade do art. 2º, §4º da Lei 11.079/2004. O dispositivo estabelece três vedações que, invertidas, revelam as características obrigatórias: valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo mínimo de 5 anos e objeto que não seja exclusivamente fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato deve ter valor superior a R$ 10 milhões. O correto é que o valor não pode ser inferior a R$ 10 milhões, ou seja, pode ser exatamente R$ 10 milhões ou mais. A lei não exige "superior", apenas veda o inferior. Portanto, a redação é imprecisa e a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica valor inferior a R$ 15 milhões. A lei não estabelece nenhum teto máximo de valor para as PPPs. Além disso, o requisito é de valor mínimo, não máximo. Totalmente fora do texto legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a exigência do art. 2º, §4º, II: o período de prestação do serviço deve ser de no mínimo 5 anos (a lei veda prazo inferior a 5 anos, logo o mínimo é 5 anos). É a única alternativa que corresponde a uma característica obrigatória da PPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o período máximo é de 5 anos. A lei impõe um mínimo de 5 anos, não um máximo. Os contratos de PPP costumam ter prazos longos, podendo chegar a 35 anos (comum em concessões). A alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que o objeto deve ser amplo para abranger vários serviços. A lei veda objeto único (fornecimento de mão de obra, instalação de equipamentos ou execução de obra pública – art. 2º, §4º, III), mas não exige que o objeto seja amplo. O objeto pode ser específico, desde que não se enquadre nas vedações. A afirmação é genérica e não corresponde a nenhum requisito legal.
Gabarito: letra C.