Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Licitação – Conceito e Finalidade

Gabarito: letra C. A lacuna deve ser preenchida por "Licitação", pois a licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações, observando os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 173, §1º, III, determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas estatais dispondo sobre "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública". Esse dispositivo constitucional reforça que a licitação é o processo padrão para tais contratações, aplicável a toda a Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Termo de Parceria é um instrumento celebrado entre o Poder Público e organizações sociais (OS) para a execução de atividades de interesse público, nos termos da Lei nº 9.637/1998. Não se trata do processo genérico de contratação de obras, serviços, compras e alienações, mas sim de uma parceria específica com entidades do terceiro setor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Convênio é um acordo de vontades entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas, com interesses recíprocos e comuns, visando à mútua cooperação. Diferencia-se da licitação por não envolver contratação onerosa típica e por não ter como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa, mas sim formalizar a transferência de recursos ou a execução de atividades em regime de colaboração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Licitação é o procedimento administrativo formal e obrigatório para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, salvo nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, citada no material de apoio, a licitação é um "procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei". A Lei nº 14.133/2021, em vigor, consolida as normas gerais de licitação e contratos administrativos, sendo a licitação o processo por excelência para as contratações públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contrato é o acordo de vontades celebrado entre a Administração e o particular, que formaliza o vínculo jurídico e estabelece as obrigações recíprocas. No entanto, o contrato é consequência da licitação, e não o processo que a precede. A licitação é o procedimento que visa a selecionar o contratante; o contrato é o instrumento que materializa a contratação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Processo Orçamentário é o conjunto de etapas relativas à elaboração, aprovação, execução e avaliação do orçamento público (PPA, LDO e LOA). Não se confunde com o processo licitatório; o orçamento autoriza a despesa, mas a licitação é o meio para escolher o fornecedor ou prestador de serviço.