Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg166657
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
Luis buscou atendimento em um posto de saúde do Município de Araricá/RS, o qual foi negado, o que o levou a procurar atendimento em uma clínica particular. Descontente com o fato, Luís pretende obter o reembolso do valor que pagou à clínica. O prazo prescricional desta pretensão é de:
A2 anos.
B3 anos.
C5 anos.
D8 anos.
E10 anos.
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GabaritoC — 5 anos.
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Responsabilidade Civil do Estado – Prazo Prescricional
Gabarito: letra C (5 anos). A pretensão de reembolso de despesas médicas em razão de omissão do serviço público de saúde é uma ação indenizatória contra o Estado, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme a regra geral da prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 e Lei 9.494/1997). A doutrina e a jurisprudência consolidaram esse prazo, salvo exceções como violação de direitos humanos.
Prescrição contra a Fazenda Pública
1Regra geral
Ação indenizatória
5 anos (Decreto 20.910/1932)
2Exceções
Violação de direitos humanos
Imprescritível
Danos ambientais
Imprescritível
3Prazos que NÃO se aplicam
2 anos (particular – CC)
3 anos (CC)
8 anos (inexistente)
10 anos (CC – prazo geral)
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Alternativa A – ❌ Incorreta (2 anos)
O prazo de 2 anos é aplicável a pretensões de reparação civil entre particulares (art. 206, §3º, V, do CC), mas não contra a Administração Pública, que possui prazo próprio de 5 anos.
Alternativa B – ❌ Incorreta (3 anos)
O prazo de 3 anos aparece no Código Civil para algumas hipóteses específicas (ex.: art. 206, §3º, IV), mas não se aplica ao Estado.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
As ações indenizatórias contra o Estado prescrevem em 5 anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º, e a Súmula 634 do STF. Esse é o prazo padrão para pretensões contra a Fazenda Pública.
Alternativa D – ❌ Incorreta (8 anos)
Não há previsão legal de prazo prescricional de 8 anos para danos contra o Estado. Esse número não corresponde a nenhum prazo típico do ordenamento.
Alternativa E – ❌ Incorreta (10 anos)
O prazo de 10 anos é o prazo geral do Código Civil para pretensões pessoais (art. 205), mas a Fazenda Pública goza de prazo menor (5 anos), por ser mais célere.
PEGA ESSA DICA!
O prazo de 5 anos é o padrão para ações indenizatórias contra o Estado. Fique atento às exceções: casos de violação de direitos humanos são imprescritíveis (STJ Súmula 647); danos ambientais também. Na dúvida, lembre-se: contra a Fazenda Pública, o prazo é de 5 anos, salvo previsão legal em contrário.