Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg166659
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araricá - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Quanto ao dano ambiental, a condenação à obrigação de fazer ou de não fazer:
- ANão é admitida, pois a reparação deve ser em dinheiro.
- BSomente é admitida nos casos de condenação imposta a entes públicos.
- CSomente é admitida nos casos de condenação imposta a particulares.
- DTem caráter subsidiário e será admitida quando não for possível a condenação em reparação em dinheiro.
- EPode ser cumulada com a de indenizar.