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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg166758
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo
A Nova Lei de Licitações prevê diversos requisitos que devem estar presentes nos contratos administrativos, a saber:1. Os nomes das partes e os de seus representantes.2. A finalidade.3. O ato que autorizou a lavratura do contrato administrativo.4. O número do processo da licitação ou da contratação direta.5. A sujeição dos contratantes a normas da referida lei e às cláusulas contratuais.O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
  1. A09.
  2. B10.
  3. C13.
  4. D14.
  5. E15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 15.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos dos contratos administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (15). Todos os cinco itens listados correspondem aos requisitos obrigatórios que devem constar nos contratos administrativos, conforme o art. 89, § 1º da Lei 14.133/2021. A soma dos números das afirmações corretas é, portanto, 1+2+3+4+5 = 15.

Art. 89, §1Lei-14133

Art. 89, § 1º — “Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.”

Os cinco requisitos (1 a 5) estão textualmente previstos no dispositivo, razão pela qual todos são corretos. A soma é 15, correspondente à alternativa E.

Gabarito: letra E

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