Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Estados — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Estados
- Código
- qg166863
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Arroio do Sal - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Com base nos procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul (conforme a Resolução CONSEMA nº 455/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
- AA LAC atesta em uma única etapa a viabilidade ambiental do empreendimento, bem como autoriza a sua instalação e operação, desde que observados, implementados e mantidos os controles ambientais impostos para a atividade potencialmente poluidora.
- BA existência de área de preservação permanente na área de um empreendimento inviabiliza a emissão da LAC, mesmo que não haja qualquer tipo de alteração ou intervenção na mesma.
- CEmpreendimentos e atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais e/ou que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não estão sujeitas à obtenção de LAC.
- DA emissão da LAC não dispensa a necessidade de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.
- EAs responsabilidades técnica, administrativa, civil e criminal sobre as informações e documentos anexados ao processo de licenciamento para obtenção da LAC são do empreendedor (pessoa física ou jurídica) e de seu Responsável Técnico.