Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg166867
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, assinale a alternativa correta quanto ao Sistema de Registro de Preços.
ASerá fomentada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
BO edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
CO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência fixada em 5 anos, independentemente de previsão em sentido contrário no instrumento convocatório.
DO órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
EA Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando exista projeto padronizado, com complexidade técnica e operacional.
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GabaritoB — O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra B. O edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, incluindo a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida – previsão literal do art. 82, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei, conforme demonstrado.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo
Art. 86, §8º
Art. 82, I
Art. 84
Art. 86, caput
Art. 83, §3º
Conteúdo
Adesão federal a ata estadual/municipal
Edital: especificidades + quantidade máxima
Vigência do contrato: 5 anos
Prazo IRP: 1 ano
Obras/serviços de engenharia no SRP
Correto?
❌ Vedada
✅ Exigida
❌ 1 ano (prorrogável)
❌ 8 dias úteis
✅ Permitida (projeto padronizado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que será fomentada a adesão de órgãos federais a atas gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais. Na verdade, o art. 86, §8º, veda expressamente essa adesão:
Art. 86, §8Lei-14133
Art. 86, §8º — "Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal."
Portanto, a alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que determina o art. 82, inciso I:
Art. 82Lei-14133
Art. 82 — "O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:" I — "as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida"
Está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato decorrente da ata terá vigência fixa de 5 anos. O art. 84 estabelece prazo de 1 ano para a ata, prorrogável por igual período, e o contrato segue o que nela constar:
Art. 84Lei-14133
Art. 84 — "O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso." Parágrafo único — "O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas."
Não há previsão de 5 anos; o erro é numérico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo mínimo para participação de outros órgãos no procedimento de intenção de registro de preços é de 1 ano. O art. 86, caput, fixa prazo de 8 dias úteis:
Art. 86Lei-14133
Art. 86 — "O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação."
A alternativa troca 8 dias úteis por 1 ano – pegadinha clássica de prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é possível contratar obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando exista projeto padronizado com complexidade técnica e operacional. O art. 85 exige justamente o contrário:
Art. 85Lei-14133
Art. 85 — "A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:" I — "existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional" II — "necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado."
Troca-se "sem" por "com", invertendo o requisito.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os prazos e as palavras-chave da Lei 14.133/2021. O art. 86 (8 dias úteis) e o art. 84 (1 ano + 1 ano) são campeões de pegadinhas. Anote também que a vedação do §8º do art. 86 impede adesão federal a atas estaduais/municipais – a banca adora inverter essa lógica.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão