Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg166878
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando as disposições do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, nos casos de _________, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo, portanto, inviável a licitação.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Adispensa
Bdiálogo competitivo
Cinexigibilidade
Dpregão eletrônico
Econcurso
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GabaritoC — inexigibilidade
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Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação
Gabarito: letra C. O conceito de inexigibilidade de licitação está previsto no art. 74 da Lei 14.133/2021, que afirma ser inexigível a licitação quando inviável a competição, exatamente por não haver possibilidade de competição, pois só existe um objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. As demais alternativas referem-se a hipóteses de dispensa ou modalidades licitatórias, que não correspondem à situação de inviabilidade de competição.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 – "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [...]"
Contratação direta (Lei 14.133/2021): Inexigibilidade (art. 74) (Inviável a competição, Fornecedor exclusivo, Artista consagrado, Notória especialização); Dispensa (art. 75) (Licitação possível, Autorizada por lei (valor, emergência)); Modalidades licitatórias (Diálogo competitivo (art. 32), Pregão (art. 29), Concurso (art. 30))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor, emergência, etc. Não há inviabilidade de competição, apenas dispensa legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação (art. 32), utilizada para objetos complexos, e não uma hipótese de contratação direta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inexigibilidade (art. 74) aplica-se precisamente quando não há possibilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização, etc. O enunciado descreve exatamente esse conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação (art. 29) para aquisição de bens e serviços comuns, sempre competitiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O concurso é uma modalidade de licitação (art. 30) para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com competição entre os participantes.