Lei nº 14.133/2021 – Definições e Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra C. A alternativa C traz a definição correta de fornecimento e prestação de serviço associado, regime de execução indireta previsto na Lei 14.133/2021. As demais alternativas: A contraria o art. 2º, IV; B contraria o art. 3º, I; D erra ao afirmar que técnica e preço não é critério de julgamento da concorrência; E afirma que a pré-qualificação é concomitante, quando na verdade é procedimento anterior.
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C (Gabarito) | Alternativa D | Alternativa E |
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Conteúdo | Não se aplica à concessão/permissão de uso de bens públicos | Subordinam-se contratos de operação de crédito e gestão da dívida | Definição de fornecimento e prestação de serviço associado | Concorrência não admite técnica e preço como critério | Pré-qualificação é concomitante à licitação |
Base legal | Art. 2º, IV | Art. 3º, I | Art. 46, VII | Art. 6º, XXXVIII c/c art. 33 | Art. 80 |
Correção | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ✅ Correta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 2º da Lei 14.133/2021 estabelece expressamente que a lei se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos (inciso IV). Logo, a afirmação de que não se aplica é falsa.
Lei 14.133/2021:
Art. 2º — Esta Lei aplica-se a I — alienação e concessão de direito real de uso de bens II — compra, inclusive por encomenda III — locação IV — concessão e permissão de uso de bens públicos
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 3º da lei lista expressamente os contratos que não se subordinam ao seu regime. Nesse rol está o contrato de operação de crédito e gestão de dívida pública. A alternativa inverte a situação, afirmando que eles se subordinam.
Art. 3Lei-14133
Art. 3º — Não se subordinam ao regime desta Lei I — contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fornecimento e prestação de serviço associado é um dos regimes de execução indireta previstos no art. 46, VII da Lei 14.133/2021. Caracteriza-se por: o contratado, além de fornecer o objeto, responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado. A definição está correta e alinhada ao texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia, mas os critérios de julgamento admitidos incluem técnica e preço, entre outros (menor preço, maior desconto, técnica, etc.). A alternativa diz que “não poderá ser técnica e preço”, o que é falso.
(Conforme conteúdo de apoio: os critérios de julgamento da concorrência são: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.)
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pré-qualificação é um procedimento que ocorre antes da licitação (procedimento antecedente), e não concomitante a ela. Destina-se a analisar previamente as condições de habilitação dos interessados, reduzindo a documentação na fase competitiva. A alternativa erra ao afirmar que é concomitante.
Gabarito: letra C.