Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg167443
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é ___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Avedada
Bobrigatória
Cdispensável
Dimpossível
Enula
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GabaritoC — dispensável
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Art. 53, §5º da Lei 14.133/2021 – Dispensa da análise jurídica
Gabarito: letra C — "dispensável" (preenche corretamente a lacuna). O §5º do art. 53 estabelece uma exceção à regra geral de que o processo licitatório deve passar pelo órgão de assessoramento jurídico para controle prévio de legalidade: nas hipóteses definidas em ato da autoridade jurídica máxima (considerando baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata ou minutas padronizadas), a análise jurídica é dispensável, ou seja, pode deixar de ser realizada sem que isso invalide o processo.
Art. 53, §5Lei-14133
Art. 53 — "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação."
§ 5º — "É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico."
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. O termo "dispensável" indica que a análise jurídica, embora normalmente obrigatória (caput), pode ser excepcionada por ato da autoridade máxima, desde que presentes os requisitos objetivos.
Análise jurídica (art. 53)
1Regra (caput)
Obrigatória
Controle prévio de legalidade
2Exceção (§5º)
Dispensável
Requisitos
Baixo valor
Baixa complexidade
Entrega imediata
Minutas padronizadas
Ato da autoridade jurídica máxima
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Alternativa A — ❌ Incorreta (vedada)
Vedada significa proibida, o que contraria a norma: a análise jurídica não é proibida, ela é obrigatória em regra e apenas dispensável em hipóteses específicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta (obrigatória)
A regra geral é a obrigatoriedade, mas o §5º trata exatamente da exceção, portanto a lacuna deve ser preenchida com "dispensável", que expressa a possibilidade de não realização. Colocar "obrigatória" inverteria o sentido do parágrafo.
Alternativa C — ✅ Correta (dispensável)
Confirma o texto literal do §5º: "É dispensável a análise jurídica...".
Alternativa D — ❌ Incorreta (impossível)
Não há impossibilidade legal; a análise jurídica pode ser dispensada por ato da autoridade, mas não é impossível — é perfeitamente possível quando necessária.
Alternativa E — ❌ Incorreta (nula)
Nula refere-se a invalidade jurídica; a análise jurídica dispensada não é nula, simplesmente não é exigida naquelas hipóteses.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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