Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg167444
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Linhas de defesa no controle das contratações públicas (Art. 169 da Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta, conforme a literalidade do Art. 169 da Lei 14.133/2021. A assertiva I descreve a terceira linha de defesa, e a assertiva III descreve a primeira linha – houve inversão dos integrantes de cada linha.
A banca cobra o conhecimento da redação exata dos incisos do caput do Art. 169. Vejamos o dispositivo:
Art. 169Lei-14133
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Linha de Defesa (Art. 169)
Integrantes (Conforme a Lei)
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Primeira linha
Servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da governança
❌ (descreve a 3ª linha)
❌ (não se aplica)
❌ (descreve a 1ª linha)
Segunda linha
Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão/entidade
❌ (não se aplica)
✅ (correta)
❌ (não se aplica)
Terceira linha
Órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas
❌ (descreve a 1ª linha)
❌ (não se aplica)
❌ (descreve a 1ª linha)
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Na verdade, esses são os integrantes da terceira linha (inciso III). A primeira linha é composta por servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades da governança (inciso I). Erro de inversão.
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o que consta no inciso II: "integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade". Portanto, está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que a terceira linha de defesa é integrada por servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades. Esses são os integrantes da primeira linha (inciso I). A terceira linha é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas (inciso III). Erro de inversão.
Apenas a assertiva II está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os integrantes das linhas: na assertiva I, coloca a terceira linha como se fosse a primeira; na assertiva III, coloca a primeira como se fosse a terceira. Decore a sequência: 1ª – agentes internos (servidores, agentes de licitação, autoridades); 2ª – assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; 3ª – órgão central de controle interno e tribunal de contas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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