Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qg167445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.
AFiscalização eletrônica de velocidade para verificar o respeito à norma.
BFiscalização para comprovar se houve a aplicação de azulejos especiais exigidos pela vigilância sanitária.
CNorma estabelecendo a velocidade máxima em determinada via pública.
DAplicação de multa por excesso de velocidade.
EAplicação de sanção, multa ou fechamento.
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GabaritoC — Norma estabelecendo a velocidade máxima em determinada via pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia – Forma Preventiva (Ordem de Polícia)
Gabarito: letra C. A forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia corresponde à fase de ordem de polícia, em que o Estado edita normas condicionando ou restringindo direitos em prol do interesse público. As demais alternativas referem-se a fases repressivas (fiscalização e sanção). A doutrina divide o ciclo de polícia em quatro etapas: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. A única fase essencialmente preventiva é a ordem de polícia, pois estabelece regras gerais e abstratas.
Ciclo de Polícia (Fases):
Ordem de polícia: edição de normas (preventiva).
Consentimento de polícia: autorizações, licenças (mista).
Fiscalização de polícia: verificação do cumprimento das normas (repressiva).
Sanção de polícia: aplicação de penalidades (repressiva).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a ordem de polícia (preventiva) por atos de fiscalização (A e B) e de sanção (D e E). O candidato pode confundir fiscalização com prevenção, mas a fiscalização é atividade de controle, posterior à norma. Já a sanção é a consequência do descumprimento.
Ciclo de polícia: Ordem de polícia (preventiva) (Edição de normas, Ex.: velocidade máxima); Consentimento de polícia (mista) (Autorizações e licenças); Fiscalização de polícia (repressiva) (Verificação do cumprimento, Ex.: fiscalização eletrônica); Sanção de polícia (repressiva) (Aplicação de penalidades, Ex.: multa, fechamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fiscalização eletrônica de velocidade é exemplo de fiscalização de polícia, fase repressiva que visa verificar o cumprimento da norma de velocidade. Não é preventiva, pois ocorre após a edição da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fiscalização de azulejos exigidos pela vigilância sanitária também é fiscalização de polícia. A norma já foi editada; a fiscalização confirma se o particular a cumpriu.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Norma estabelecendo velocidade máxima é a própria ordem de polícia – ato normativo que condiciona o direito de dirigir. É a fase preventiva, anterior a qualquer fiscalização ou sanção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aplicar multa por excesso de velocidade é sanção de polícia, ato repressivo que pune o descumprimento da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aplicação de sanção, multa ou fechamento é igualmente sanção de polícia, repressiva.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário