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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg167916
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Serviços Gerais
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou ____ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Adesleixo
  2. Bdescuido
  3. Cfalha
  4. Domissão
  5. Edesatenção
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GabaritoD — omissão

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excludente de tipicidade por divergência interpretativa na improbidade administrativa

Gabarito: letra D. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece, no art. 1º, § 8º, que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência — por isso a lacuna é preenchida por "omissão".

A questão cobra a literalidade de um dispositivo introduzido pela reforma de 2021, que criou uma verdadeira excludente de tipicidade no sistema de improbidade. A lógica é simples: se o agente público atua com base em uma interpretação razoável da lei, amparada em jurisprudência (ainda que não pacificada), não há dolo — e, sem dolo, não há ato de improbidade, pois a Lei exige conduta dolosa (art. 1º, § 1º).

O dispositivo é expresso ao mencionar "ação ou omissão", ou seja, abrange tanto as condutas comissivas quanto as omissivas. A banca, então, testa se o candidato conhece a palavra exata usada pelo legislador: não é "desleixo", "descuido", "falha" ou "desatenção" — é omissão.

Art. 1, §8Lei-8429

Art. 1º, § 8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

Excludente de tipicidade (art. 1º, § 8º, LIA)
  • 1Não configura improbidade
    • Ação ou omissão
    • Decorrente de divergência interpretativa da lei
    • Baseada em jurisprudência
      • Ainda que não pacificada
      • Ainda que não prevalecente
  • 2Requisito: dolo (art. 1º, § 1º)
    • Sem dolo, não há improbidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Desleixo" é sinônimo de negligência, desmazelo. A Lei não usa esse termo no § 8º do art. 1º. Além disso, a improbidade exige dolo, e o desleixo remete a culpa — que não configura improbidade desde a Lei nº 14.230/2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Descuido" também remete a culpa (negligência). O dispositivo fala em "ação ou omissão", não em descuido. A palavra correta é "omissão".

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Falha" é termo genérico, não utilizado pelo legislador. A excludente se refere a "ação ou omissão", e não a falha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lacuna é preenchida por "omissão", conforme o art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992: "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência". A omissão é a conduta negativa (não fazer), que também pode ser excluída da improbidade quando baseada em divergência interpretativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Desatenção" é falta de atenção, descuido. Não é o termo legal. A Lei usa "omissão".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a palavra exata da lei por sinônimos que parecem plausíveis (desleixo, descuido, falha, desatenção). O candidato que não conhece a literalidade do § 8º acaba escolhendo um termo genérico. A dica é: quando a questão pedir para completar lacuna com base na lei, busque a palavra exata do dispositivo — não um sinônimo.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade da LIA, foque nos §§ do art. 1º, principalmente o § 8º (divergência interpretativa) e o § 2º (conceito de dolo). Eles são muito cobrados pelas bancas.

Gabarito: letra D

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