Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2024

Regime jurídico administrativo – Art. 37, caput

Gabarito: letra C. O art. 37 da Constituição Federal emprega expressamente a palavra pública ao definir o âmbito de aplicação dos princípios administrativos. O caput determina que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...". As demais alternativas – privada, especial, exclusiva, educativa – não correspondem ao texto constitucional.

A lacuna a ser preenchida é exatamente o termo "pública", que qualifica a administração sujeita aos princípios do caput. As palavras "privada" (alternativa A) designa o setor privado, estranho à administração estatal; "especial" (B) e "exclusiva" (D) são adjetivos sem previsão no dispositivo; "educativa" (E) é um serviço público, não o nome da administração. Portanto, a única opção correta é a letra C.

Gabarito: letra C