Questão de Direito Administrativo — Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Código
qg168004
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença, alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da:
ALegalidade.
BEficiência.
CSegurança jurídica.
DEfetividade.
ESustentabilidade.
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GabaritoC — Segurança jurídica.
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Princípios da Administração Pública – Segurança Jurídica
Gabarito: letra C. A impossibilidade de a Administração alterar unilateralmente as regras de pagamento após a celebração do contrato, sob o argumento de que a previsão original não era a melhor técnica, é aplicação direta do princípio da segurança jurídica. Esse princípio veda a ruptura abrupta de expectativas legítimas geradas pela própria Administração e está expressamente previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
A situação narrada no enunciado é o clássico exemplo de proteção da confiança legítima: o contratado pautou-se nas regras do edital para formular sua proposta, e não pode ser surpreendido por uma alteração posterior baseada em juízo de conveniência. É a segurança jurídica que impede esse comportamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração aja conforme a lei, mas não é o fundamento mais específico para a vedação descrita. Embora a alteração também possa violar a legalidade, a essência da proteção está na estabilidade das relações jurídicas, que é o núcleo da segurança jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor utilização dos recursos públicos, não estando relacionado à imutabilidade das cláusulas contratuais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da segurança jurídica é o que ampara o contratado contra mudanças unilaterais injustificadas. A Administração não pode, após a celebração, modificar as regras de pagamento por mero juízo de que outra técnica seria mais adequada, sob pena de frustrar a confiança depositada no ato administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Efetividade relaciona-se à capacidade de produzir resultados concretos, não à proteção da estabilidade contratual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustentabilidade concerne ao desenvolvimento sustentável e à proteção ambiental, sem pertinência com a situação descrita.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a assinalar "Legalidade", por associar a vinculação ao edital à legalidade. Entretanto, a questão testa o princípio específico que protege a confiança legítima contra alterações de regras por mera conveniência. A segurança jurídica é a resposta correta, conforme o art. 2º da Lei 9.784/1999.