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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg168093
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial Administrativo
Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais sejam:• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.• Os requisitos da contratação.• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.As características acima definem o:
  1. AAnteprojeto.
  2. BProjeto executivo.
  3. CTermo circunstanciado.
  4. DTermo de referência.
  5. ETermo de responsabilidade.
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GabaritoD — Termo de referência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. O conjunto de características descrito no enunciado – definição do objeto, fundamentação da contratação, requisitos, modelo de execução e estimativas de valor com preços unitários – é exatamente o conteúdo exigido para o termo de referência, nos termos do art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. Os demais documentos (anteprojeto, projeto executivo, termo circunstanciado e termo de responsabilidade) não se aplicam a essa descrição.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º – Para os fins desta Lei, consideram-se: ... XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter [...]

O dispositivo determina que o termo de referência é o documento obrigatório para contratação de bens e serviços, devendo conter todos os elementos listados. As outras opções se referem a documentos de obras e serviços de engenharia (anteprojeto e projeto executivo) ou a institutos não previstos na Lei de Licitações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O anteprojeto (art. 6º, XXIV) é um documento preparatório para obras e serviços de engenharia, não para bens e serviços em geral. Sua finalidade é estabelecer diretrizes e parâmetros técnicos, mas não abrange todos os elementos exigidos no enunciado, como estimativas detalhadas de valor e modelo de execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O projeto executivo (art. 6º, XXV) é o conjunto de elementos necessários ao licenciamento e à execução de obra, também restrito a obras e serviços de engenharia. Não se aplica a contratações genéricas de bens e serviços, nem contém, por si só, os requisitos de fundamentação e estimativas exigidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo circunstanciado não é um documento definido na Lei 14.133/2021. Trata-se de peça utilizada em outros contextos (como na Lei de Drogas ou em procedimentos criminais), não sendo pertinente ao procedimento licitatório.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O termo de referência (art. 6º, XXIII) é o documento que reúne todos os elementos descritos: definição do objeto, fundamentação (remetendo aos estudos técnicos preliminares), requisitos da contratação, modelo de execução e estimativas de valor com memórias de cálculo. É o instrumento padrão para contratação de bens e serviços na nova lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O termo de responsabilidade não é um documento licitatório previsto na Lei 14.133/2021. Aparece em contextos de responsabilidade técnica (como ART ou RRT em obras), mas não como peça do processo de contratação.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

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