Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
qg168094
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:1. Decretos dos Prefeitos Municipais.2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
A09.
B10.
C12.
D14.
E15.
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GabaritoC — 12.
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Atos Administrativos Normativos (Classificação de Meirelles)
Gabarito: letra C (12). Segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles, são atos administrativos normativos aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas para a aplicação da lei. Dentre os itens listados, quatro são exemplos típicos: decretos dos prefeitos, resoluções normativas das Câmaras, regimentos internos e regulamentos municipais. As portarias internas, porém, são atos ordinatórios (de gestão interna), não normativos. A soma dos itens corretos (1, 2, 4 e 5) é 12.
A classificação de Meirelles divide os atos administrativos em cinco espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos têm conteúdo geral e abstrato, complementando a lei. Exemplos comuns: decretos regulamentares, resoluções, regimentos, regulamentos, instruções normativas.
Análise dos itens:
Item 1 – Decretos dos Prefeitos Municipais – ✅ Correto. Decretos municipais são atos típicos do Poder Executivo e, quando regulamentam leis, possuem caráter normativo.
Item 2 – Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores – ✅ Correto. As resoluções editadas pelas Câmaras no exercício de sua função administrativa (ex.: aprovação de regimento, definição de procedimentos internos) são atos normativos. Ressalva-se que nem toda resolução é normativa, mas a lista apresentada as considera como tal.
Item 3 – Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores – ❌ Incorreto. Portarias internas que disciplinam o funcionamento interno (horários, designação de comissões, férias) são atos ordinatórios, não normativos. Elas não criam regras gerais e abstratas, apenas organizam o serviço.
Item 4 – Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores – ✅ Correto. Regimentos internos são normas gerais que regulam o funcionamento do órgão, sendo atos normativos por excelência.
Item 5 – Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações – ✅ Correto. Regulamentos municipais são atos normativos típicos, estabelecendo regras urbanísticas e edilícias de aplicação geral.
Soma dos itens corretos: 1 + 2 + 4 + 5 = 12.
Item
Descrição
Classificação (Meirelles)
Correto?
Soma
1
Decretos dos Prefeitos Municipais
Normativo
✅
1
2
Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores
Normativo
✅
2
3
Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores
Ordinatório
❌
–
4
Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores
Normativo
✅
4
5
Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações
Normativo
✅
5
Total
12
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao incluir "Portarias Internas" (item 3) como ato normativo. Muitos candidatos consideram toda portaria como normativa, mas na classificação de Meirelles as portarias internas de organização são atos ordinatórios. Fique atento à distinção: atos normativos são gerais e abstratos; atos ordinatórios são internos e concretos.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)