Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg168207
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de ___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Afixação
Bempenho
Cliquidação
Dpagamento
Ecancelamento
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GabaritoC — liquidação
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Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – Artigo 146
Gabarito: letra C (liquidação). O art. 146 da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente que a comunicação aos órgãos tributários sobre características e valores pagos deve ocorrer no ato de liquidação da despesa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964. A redação literal do dispositivo resolve a lacuna.
A questão exige o conhecimento do texto exato do artigo 146 da nova Lei de Licitações. As demais alternativas (fixação, empenho, pagamento, cancelamento) são estágios da despesa ou atos administrativos que não correspondem ao momento especificado na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Fixação" é a previsão da despesa na lei orçamentária (autorização), não o ato em que se comunica à administração tributária. O art. 146 fala em "liquidação".
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Empenho" é o primeiro estágio da execução da despesa, que cria a obrigação de pagar. Não é o momento da comunicação tributária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Liquidação" é exatamente o termo previsto no art. 146 da Lei 14.133/2021. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (art. 63 da Lei 4.320/1964), sendo nesse ato que os serviços de contabilidade devem comunicar as características da despesa e os valores pagos aos órgãos tributários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Pagamento" é o último estágio, quando o valor é efetivamente pago ao credor. A comunicação ocorre no ato de liquidação, não no pagamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Cancelamento" é a anulação da despesa, não há comunicação tributária nesse ato.
SE LIGUE NESSA!
O art. 63 da Lei 4.320/1964 define que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. A nova Lei de Licitações manteve essa sistemática, apenas acrescentando a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos tributários.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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