Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FUNDATEC 2024

Autarquia – Entidade da Administração Indireta

Gabarito: letra A. A descrição do enunciado — serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, criado por lei específica para exercer atividade típica de Estado (saneamento) — corresponde exatamente ao conceito de autarquia. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta e realizam serviços públicos descentralizados, conforme doutrina e definição legal (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I).

A questão testa a distinção básica entre os entes da administração indireta. A autarquia é o único que possui natureza pública, enquanto os demais (empresa pública, sociedade de economia mista) são de direito privado. O consórcio público pode ser de direito público ou privado, mas exige a participação de mais de um ente federativo. A parceria público-privada é um contrato, não uma entidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é exatamente o que foi descrito: "serviço autônomo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios", criado por lei específica para desempenhar atividade típica da Administração Pública, como o saneamento básico. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, define autarquia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Essas características estão perfeitamente alinhadas com o enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, com capital misto (público e privado), controlada pelo poder público. Seu objetivo é explorar atividade econômica ou prestar serviço público de natureza industrial ou comercial, mas sempre sob regime privado. O enunciado fala em "personalidade jurídica de direito público", o que exclui a sociedade de economia mista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública também é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, podendo assumir qualquer forma societária. Destina-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos em regime de competição, sempre com derrogações parciais do direito privado. A natureza jurídica de direito público mencionada no enunciado não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O consórcio público é uma associação de entes federativos, criada por contrato ou protocolo de intenções, podendo ter personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado. Não é um serviço autônomo criado por lei específica de um único município, nem tem patrimônio e receitas próprios no sentido de uma entidade estatal isolada. O saneamento básico pode ser objeto de consórcio, mas a descrição do enunciado (criação por lei específica de um ente) aponta para uma autarquia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, patrocinada ou administrativa, celebrado entre o poder público e um parceiro privado, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004. Não é uma entidade com personalidade jurídica própria, mas sim um vínculo contratual. Não se confunde com a criação de um serviço autônomo.

Gabarito: letra A.