Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA)

Gabarito: letra E. O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 exige, para a configuração do enriquecimento ilícito, que a vantagem patrimonial indevida seja auferida mediante a prática de ato doloso — é exatamente essa a palavra que preenche a lacuna. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa da improbidade, de modo que todos os atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 dependem de dolo.

A improbidade administrativa é a violação qualificada dos deveres de probidade e honestidade na gestão pública, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade — o que antes admitia culpa (especialmente na lesão ao erário) hoje exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O art. 1º, § 1º, da LIA é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11.

O art. 9º trata da modalidade mais grave — o enriquecimento ilícito — e seu caput descreve a conduta-tipo: auferir, mediante ato doloso, qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º. A expressão "e notadamente" indica que o rol de incisos é exemplificativo, servindo como enumeração de hipóteses típicas, mas não exaustivas.

A banca explora aqui a distinção entre o elemento subjetivo exigido em cada modalidade. Enquanto o enriquecimento ilícito (art. 9º) e a violação a princípios (art. 11) sempre exigiram dolo, a lesão ao erário (art. 10) admitia culpa antes da reforma. Com a Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades passaram a exigir dolo, eliminando a improbidade culposa. A alternativa "culposo" é o distrator clássico, pois remete ao regime anterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "culposo" remete à modalidade culposa, que não existe mais na Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021. Antes da reforma, a lesão ao erário (art. 10) poderia ser culposa, mas o enriquecimento ilícito (art. 9º) sempre exigiu dolo. A banca explora o conhecimento desatualizado do candidato: quem estudou a lei antes de 2021 pode marcar esta alternativa por confundir as modalidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Indevido" qualifica a vantagem patrimonial, não o ato. O caput do art. 9º fala em "vantagem patrimonial indevida" — ou seja, o termo já está presente no dispositivo, mas como adjetivo da vantagem, não como elemento do ato. A lacuna pede o elemento subjetivo da conduta, que é o dolo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Ilegal" é termo genérico que não expressa o elemento subjetivo exigido. A improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pelo dolo — a mera ilegalidade, sem dolo, não configura ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 3º, da LIA. A banca usa este distrator para testar se o candidato sabe que a improbidade exige mais que a simples contrariedade à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Impróprio" não é termo técnico do dispositivo e não corresponde a nenhum elemento da conduta-tipo. O art. 9º exige ato doloso, não ato impróprio. Este distrator é facilmente eliminado por quem conhece a literalidade do caput.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 9º: "mediante a prática de ato doloso". O dolo é o elemento subjetivo exigido para a configuração do enriquecimento ilícito, conforme definido no art. 1º, § 2º, da LIA: "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Sem dolo, não há improbidade — o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade (art. 1º, § 3º).

Gabarito: letra E — o art. 9º exige ato doloso para configurar enriquecimento ilícito.