Parcerias Público-Privadas (PPP) – Objetivos
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as Parcerias Público-Privadas têm como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do país, ampliando e melhorando a infraestrutura e os serviços públicos, com a participação do setor privado. A alternativa A captura exatamente essa finalidade, enquanto as demais distorcem ou restringem indevidamente o conceito de PPP.
A Lei das PPPs estabelece um regime especial de contratação em que o parceiro privado assume parte dos riscos e recebe contraprestação do Estado (que pode ser tarifa, aporte financeiro ou outras formas previstas no art. 6º). Não se trata de privatização (como sugere a B), nem de mero subsídio sem contrapartida (C), nem de regulamentação sem remuneração (D), muito menos de simples redução de gastos públicos (E).
Aspecto | PPP (Lei 11.079/2004) | O que NÃO é PPP |
|---|
Objetivo | Ampliar/melhorar infraestrutura e serviços públicos com participação privada | Privatizar serviços essenciais (B) |
Riscos | Repartidos entre público e privado (art. 4º, VI) | Integralmente ao privado (B) |
Contraprestação | Condicionada a metas de desempenho (art. 6º, §1º) | Mero subsídio sem contrapartida (C) |
Remuneração | Tarifa, contraprestação estatal ou ambas | Sem remuneração (D) |
Natureza | Contrato de parceria com titularidade estatal | Redução de gastos públicos (E) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o objetivo central das PPPs: ampliar e melhorar infraestrutura e serviços públicos, com participação privada, visando ao desenvolvimento econômico e social. É a síntese do que a Lei 11.079/2004 busca alcançar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as PPPs privatizam serviços públicos essenciais e transferem riscos integralmente ao setor privado. Isso é falso: nas PPPs há repartição de riscos entre o parceiro público e o privado (art. 4º, VI, da Lei 11.079/2004), e a titularidade dos serviços permanece com o Estado. O conceito de privatização é diverso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que as PPPs servem apenas para subsidiar serviços deficitários, compensando perdas do setor privado com recursos públicos sem contrapartida. Na realidade, a contraprestação estatal é condicionada ao cumprimento de metas e padrões de desempenho pelo parceiro privado (art. 6º, §1º), não havendo mero subsídio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é regulamentar serviços delegados sem remuneração. As PPPs são contratos que necessariamente preveem remuneração ao parceiro privado (por tarifa, contraprestação estatal ou ambas). A regulamentação é feita pelo poder concedente, mas não é o objetivo das PPPs.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reduz o objetivo a diminuir gastos públicos e aumentar receitas extraordinárias. Embora a eficiência seja um dos princípios, o escopo das PPPs é mais amplo: melhorar a qualidade e a disponibilidade de infraestrutura e serviços públicos, não apenas economia fiscal.
Gabarito: letra A.