Licitações na Lei nº 14.133/2021 – Limites, conceito, tipos e modalidades
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. A assertiva IV incorre ao listar "tomada de preços" e "convite" como modalidades da nova lei, pois a Lei 14.133/2021 extinguiu essas figuras, mantendo apenas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).
A banca cobra o conhecimento das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações, especialmente a atualização dos limites de dispensa por valor e a extinção de modalidades previstas na revogada Lei 8.666/1993.
Assertiva | Conteúdo | Correção | Fundamento Legal |
|---|
I | Limites para dispensa de licitação por valor: R$ 50.000,00 para compras/serviços; R$ 100.000,00 para obras/serviços de engenharia. | ✅ Correta | Art. 75, II, Lei 14.133/2021 |
II | Licitação é procedimento administrativo para selecionar proposta mais vantajosa, com igualdade de condições. | ✅ Correta | Arts. 5º e 11, Lei 14.133/2021 |
III | Tipos de licitação: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, maior oferta de preço ou lance. | ✅ Correta | Art. 33, Lei 14.133/2021 |
IV | Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso. | ❌ Incorreta | Art. 28, Lei 14.133/2021 (tomada de preços e convite foram extintos) |
Assertiva I — ✅ Correta
Os limites para dispensa de licitação em razão do valor estão corretos: R$ 50.000,00 para compras e serviços (não de engenharia) e R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, conforme o art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
Assertiva II — ✅ Correta
A definição de licitação como procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa, com igualdade de condições, é a consagrada no art. 5º da lei (princípios) e no art. 11 (objetivos).
Assertiva III — ✅ Correta
Os tipos de licitação previstos no art. 33 da Lei 14.133/2021 são: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance. A assertiva III menciona "melhor técnica" (parte da hipótese de melhor técnica ou conteúdo artístico) e os demais, estando, portanto, correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, elenca como modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As modalidades "tomada de preços" e "convite", que existiam na Lei 8.666/1993, foram abolidas. Logo, a assertiva IV está errada ao incluí-las.
Conclusão: corretas I, II e III → alternativa B.
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