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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg168303
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico deve conter, entre outros, os elementos a seguir:I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e IV.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Projeto Básico na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D (apenas I, II e IV). Os itens I, II e IV correspondem a elementos próprios do projeto básico, conforme a Lei nº 14.133/2021, enquanto o item III trata de conteúdo da matriz de riscos, não do projeto básico.

A questão exige conhecer a distinção entre o projeto básico e outros instrumentos de planejamento, especialmente a matriz de riscos. Vamos analisar cada item com base na lei.

Item I — ✅ Correto

Levantamentos topográficos, sondagens, ensaios geotécnicos, estudos socioambientais e demais dados necessários são expressamente previstos como elementos do projeto básico (art. 6º, XXV, alínea 'a' da Lei 14.133/2021).

Item II — ✅ Correto

Soluções técnicas globais e localizadas suficientemente detalhadas para evitar reformulações no projeto executivo e na execução também constam como elemento do projeto básico (art. 6º, XXV, alínea 'b').

Item III — ❌ Incorreto

A listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro e a previsão de termo aditivo é conteúdo da matriz de riscos (art. 6º, XXVII, alínea 'a'), não do projeto básico. O projeto básico destina-se a definir e dimensionar a obra ou serviço com precisão, e não a mapear riscos contratuais futuros.

Item IV — ✅ Correto

Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, incluindo programação, estratégia de suprimentos e normas de fiscalização, são elementos do projeto básico (art. 6º, XXV, alínea 'e').

Portanto, estão corretos apenas os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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