Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg168486
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Secretário de Escola
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e III.
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Improbidade Administrativa — Conceitos Gerais (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I e III, pois reproduzem o teor literal do caput e do §5º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa. O item II, por sua vez, inverte o disposto no §3º do mesmo artigo, que expressamente afasta a responsabilidade quando não houver comprovação de dolo. A banca cobra a literalidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.
A questão exige conhecimento do art. 1º e seus parágrafos, especialmente os incluídos pela Lei 14.230/2021, que remodelaram o sistema de improbidade, exigindo dolo para a configuração dos atos.
Item
Conteúdo da Assertiva
Base Legal (Lei 8.429/1992)
Correto?
I
O sistema de responsabilização tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Art. 1º, caput (redação Lei 14.230/2021)
✅ Sim
II
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Art. 1º, §3º (redação Lei 14.230/2021) — a lei diz que afasta a responsabilidade
❌ Não
III
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Art. 1º, §5º (redação Lei 14.230/2021)
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
O texto é transcrição do caput do art. 1º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 1Lei-8429
"O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o mero exercício da função, sem dolo, não afasta a responsabilidade. Ocorre que o §3º do art. 1º estabelece justamente o contrário:
Art. 1, §3Lei-8429
"O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
A banca trocou o verbo “afasta” por “não afasta”, invertendo o sentido da norma. Logo, o item é falso.
Item III — ✅ Correto
Reproduz o início do §5º do art. 1º:
Art. 1, §5Lei-8429
"Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário..."
A assertiva capta exatamente essa primeira parte, estando correta.
NÃO CAIA NESSA!
O item II é a armadilha clássica: a lei diz que o mero exercício afasta a responsabilidade, mas a banca escreveu “não afasta”. Candidatos desatentos à redação literal do §3º podem marcar como verdadeiro. Fique atento: após a Lei 14.230/2021, improbidade exige dolo — culpa ou mero exercício funcional não basta.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra D (corretos apenas os itens I e III).