Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2024

Princípio da Eficiência

Gabarito: letra D. O princípio que impõe ao agente público o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento é o da eficiência, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98). A descrição do enunciado corresponde exatamente a esse preceito constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A razoabilidade (ou proporcionalidade) exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais aos fins, não se confundindo com o dever de rendimento e presteza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A motivação é a obrigação de fundamentar os atos administrativos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos. Não se relaciona diretamente com a qualidade da prestação do serviço pelo funcionário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A continuidade do serviço público é um princípio voltado à prestação ininterrupta de serviços essenciais, não à conduta individual do agente público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da CF, determina que a administração pública e seus agentes ajam com qualidade, rapidez e produtividade no exercício de suas funções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade exige conduta ética e proba, mas não abrange especificamente a presteza e o rendimento funcional.