Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Parâmetros e elementos descritivos do termo de referência (Lei 14.133/2021)

Gabarito: D (C – C – C). As três assertivas estão corretas, pois descrevem exatamente os elementos que devem constar no termo de referência conforme o art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021. O modelo de execução do objeto, os requisitos da contratação e a fundamentação da contratação são itens obrigatórios desse documento, conforme previsto na lei.

Análise das alternativas

Cada alternativa representa uma sequência de C (correto) e I (incorreto) para as três assertivas. Como todas as assertivas são verdadeiras, a única sequência correta é C – C – C.

Alternativa A — ❌ Incorreta (C – C – I)

Afirma que a terceira assertiva (fundamentação da contratação) é incorreta, o que não procede. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando sigilosos, no extrato das partes não sigilosas, exatamente como descrito na assertiva. Logo, a sequência deveria terminar com C.

Alternativa B — ❌ Incorreta (I – I – C)

Considera as duas primeiras assertivas como incorretas. No entanto, tanto o modelo de execução do objeto quanto os requisitos da contratação são elementos expressamente previstos no termo de referência. A assertiva 1 define corretamente o modelo de execução como a descrição de como o contrato produzirá os resultados pretendidos do início ao fim. A assertiva 2, embora sucinta, está em conformidade com a lei. Portanto, ambas são corretas.

Alternativa C — ❌ Incorreta (C – I – I)

Aceita a primeira assertiva, mas rejeita a segunda e a terceira. A segunda assertiva (requisitos da contratação) é correta, pois consta como elemento obrigatório. A terceira também é correta, conforme explicado. Logo, a sequência correta seria C – C – C.

Alternativa D — ✅ Correta (C – C – C) ⟵ GABARITO

Todas as assertivas estão corretas. O modelo de execução do objeto (assertiva 1) define como o contrato deve gerar os resultados pretendidos do início ao fim. Os requisitos da contratação (assertiva 2) são um dos elementos do termo de referência. A fundamentação da contratação (assertiva 3) refere-se aos estudos técnicos preliminares ou ao extrato de partes não sigilosas. Esses elementos constam no art. 6º, inciso XXIII, alíneas "e", "d" e "b", respectivamente, da Lei 14.133/2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta (I – C – C)

Considera a primeira assertiva incorreta, mas ela está correta. A definição de modelo de execução do objeto é exatamente a apresentada: "definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento". Portanto, a sequência deveria começar com C.