Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg168574
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às contratações públicas sem a realização de licitação.
AQuando a lei prevê hipóteses de contratação direta, está admitindo que nem sempre a realização do certame levará à melhor contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.
BAo estabelecer hipóteses de dispensabilidade, o legislador reconhece que os custos de uma licitação podem superar os benefícios.
CÉ dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
DEntre outras, uma prática obrigatória na contratação direta é a realização de pesquisa de preços com empresas do mercado, de forma a identificar o valor aproximado da contratação.
ENa licitação dispensável, os fatos concretos devem se adequar perfeitamente ao respectivo dispositivo legal, com atendimento a todos os requisitos neles constantes, não se permitindo, em nenhuma hipótese, qualquer exercício de criatividade do agente público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratações públicas sem licitação – Dispensa e Inexigibilidade na Lei 14.133/2021
Gabarito: alternativa C (incorreta). A questão pede a alternativa incorreta sobre contratações diretas. A letra C erra ao classificar como dispensável a aquisição ou locação de imóvel por necessidade de localização, quando na verdade tal hipótese é de inexigibilidade (art. 74, V, Lei 14.133/2021). A dispensa e a inexigibilidade são espécies distintas de contratação direta: na dispensa há viabilidade de competição, mas a lei autoriza afastar a licitação por razões de interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável.
Lei 14.133/2021:
Art. 74 – “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: […] V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”
Assim, a alternativa C está incorreta ao tratar como dispensa o que é inexigibilidade.
Alternativa
Afirmação
Classificação
Fundamento Legal
Correta/Incorreta
A
A lei admite que nem sempre a licitação leva à melhor contratação ou atende ao interesse público
Contratação direta em geral
Finalidade das hipóteses legais
✅ Correta
B
A dispensa reconhece que os custos da licitação podem superar os benefícios
Dispensa
Lógica econômica (art. 75, I e II)
✅ Correta
C
Aquisição ou locação de imóvel por necessidade de localização é dispensável
Dispensa (incorreta)
Art. 74, V (inexigibilidade)
❌ Incorreta
D
Pesquisa de preços é prática obrigatória na contratação direta
Contratação direta em geral
Art. 23, §1º e art. 72, II
✅ Correta
E
Na licitação dispensável, os fatos devem se adequar exatamente ao dispositivo legal, sem criatividade
Dispensa
Taxatividade legal
✅ Correta
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Dispensa (art. 75)
Competição viável
Lei autoriza afastar
Ex.: pequeno valor
2Inexigibilidade (art. 74)
Competição inviável
Ex.: fornecedor exclusivo
Ex.: imóvel por localização
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
A afirmação reflete a finalidade das hipóteses de contratação direta: reconhecer que, em certos casos, o procedimento licitatório formal não é o meio mais adequado para atender ao interesse público. Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A dispensa de licitação é autorizada quando o custo da realização do certame supera o benefício esperado. É a lógica econômica que justifica, por exemplo, as dispensas de pequeno valor (art. 75, I e II). Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a aquisição ou locação de imóvel por necessidade de localização é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V), e não de dispensa. A banca troca os institutos, incorrendo em erro.
Alternativa D — ✅ Correta
A pesquisa de preços é etapa obrigatória do planejamento da contratação direta, prevista no art. 23, §1º, e art. 72, II, da Lei 14.133/2021, para estimar o valor da contratação.
Alternativa E — ✅ Correta
Na licitação dispensável, a lei estabelece requisitos taxativos; o agente público deve adequar-se exatamente ao dispositivo, sem margem para criatividade. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os conceitos de dispensa e inexigibilidade. A aquisição de imóvel por necessidade de localização é inexigível (art. 74, V), não dispensável. Memorize: na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, é viável mas dispensada por lei.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão