Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg168576
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos de atos de improbidade administrativa:I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.Quais estão corretos?
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas II e IV.
DApenas III e IV.
EApenas I, II e III.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Improbidade Administrativa – Atos de Improbidade na Lei 8.429/1992
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II configuram atos de improbidade administrativa. O item I enquadra-se como enriquecimento ilícito (art. 9º, V, da LIA); o item II constitui ato que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA). Já os itens III e IV descrevem condutas lícitas: a compra emergencial em calamidade é permitida pela lei de licitações, e a realização de licitação para valores baixos não é vedada.
Item I — ✅ Correto
O policial que recebe dinheiro para tolerar jogo de azar pratica ato de improbidade por enriquecimento ilícito, conforme a lei:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A conduta se subsume perfeitamente ao inciso V, caracterizando ato ímprobo.
Item II — ✅ Correto
Ordenar despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tipificado no art. 10 da LIA. Embora o texto literal do art. 10 não esteja transcrito neste contexto, a doutrina e a jurisprudência pacífica indicam que tal conduta (ordenar despesas sem autorização legal ou regulamentar) enquadra-se como ato de improbidade por dano ao erário, exigindo-se dolo (após a Lei 14.230/2021). A conduta descrita é dolosa, sendo portanto passível de responsabilização.
Item III — ❌ Incorreto
Autorizar compra emergencial de medicamentos em caso de calamidade pública é conduta amparada pela legislação. A Lei 14.133/2021, em seu art. 75, VIII, prevê a dispensa de licitação para contratação emergencial em situações de calamidade. Logo, não se trata de ato ímprobo; é exercício regular de competência administrativa.
Item IV — ❌ Incorreto
Realizar licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00 não constitui improbidade. Na verdade, a licitação é o procedimento padrão; valores baixos podem ser objeto de dispensa (art. 75, II, da Lei 14.133/2021), mas realizar licitação é permitido e não configura qualquer ilicitude ou desvio ético.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma testar se o candidato consegue distinguir condutas lícitas, autorizadas por lei, de atos de improbidade. Itens como compras emergenciais e licitações rotineiras são frequentemente usados como distratores. Lembre-se: nem toda irregularidade formal é ato de improbidade; é necessário dolo e subsunção a um dos tipos legais.