Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg168720
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa/RS. Diante do exposto, é correto afirmar que:
AA atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.
BA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.
CA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
DA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
EA investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade eventualmente praticados por agente municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores local.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Improbidade Administrativa – Inquérito Civil
Gabarito: letra A. O Ministério Público possui legitimidade para instaurar inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa, conforme autorização expressa da Lei nº 8.429/1992 (LIA). Essa atribuição decorre do art. 22 da LIA, que permite ao MP, de ofício ou por provocação, instaurar inquérito civil ou procedimento investigatório assemelhado. As demais afirmativas, ao atribuírem competência exclusiva a Tribunais de Contas ou à Câmara de Vereadores, contrariam a lei e a jurisprudência, sendo todas incorretas.
A questão cobra o conhecimento sobre os instrumentos investigatórios na improbidade administrativa. O MP detém a titularidade para investigar e propor a ação de improbidade (ação principal). Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da exclusividade do MP para a ação (mantendo legitimidade concorrente da pessoa jurídica interessada), para a fase investigatória o inquérito civil é instrumento próprio do MP.
A alternativa afirma que a atuação do MP está correta, pois ele detém legitimidade para instaurar inquérito civil para apuração de atos de improbidade. Isso está de acordo com o art. 22 da LIA, que estabelece que o MP pode instaurar inquérito civil ou procedimento investigatório assemelhado para apurar ilícitos previstos na lei. O MP age de ofício ou mediante provocação, e o inquérito civil é o instrumento adequado para colher elementos de convicção antes do ajuizamento da ação. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado. Isso é falso. Os Tribunais de Contas exercem controle externo da administração pública, podendo apurar irregularidades e representar ao MP, mas não detêm exclusividade na investigação de atos de improbidade. O MP tem atribuição própria e concorrente, e a lei não confere essa exclusividade a nenhum Tribunal de Contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma exclusividade do Tribunal de Contas da União. Igualmente incorreta, pelos mesmos motivos. O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais, mas a investigação de improbidade não é exclusiva dele. O MP pode e deve atuar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma exclusividade do Tribunal de Contas do Município. Embora exista a figura do Tribunal de Contas dos Municípios em alguns estados, a investigação de improbidade não é exclusiva desse órgão. O MP possui legitimidade própria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma exclusividade da Câmara de Vereadores local. A Câmara exerce controle político e fiscalização, mas não detém competência para investigar atos de improbidade com exclusividade. O inquérito civil é privativo do MP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a investigação de improbidade a órgãos de controle externo (Tribunais de Contas) ou ao Legislativo. Lembre-se: o MP é o titular da ação de improbidade e, para instruí-la, pode instaurar inquérito civil. Os demais órgãos, quando constatam irregularidades, devem representar ao MP, mas não investigam com exclusividade.