Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg168723
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:
ADois membros indicados pelo ente controlador, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.
BUm membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
CUm membro indicado pelo ente controlador, podendo ser ou não servidor público.
DDois membros indicados pelo ente controlador, podendo ser ou não servidores públicos.
EDois membros indicados pelo ente controlador, devendo um deles ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
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GabaritoB — Um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Fiscal nas Empresas Estatais
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 26, §2º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o Conselho Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista deve contar com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, e esse membro deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública. As demais alternativas erram ao indicar número de membros ou exigência de vínculo.
Art. 26, §2Lei-13303
Art. 26, § 2º — "O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública."
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Nº de membros indicados
2
1
1
2
2
Exigência de vínculo permanente
Ambos servidores
Servidor público
Pode ser ou não
Nenhuma exigência
Apenas um servidor
Conforme art. 26, §2º?
❌ Não
✅ Sim
❌ Não
❌ Não
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "dois membros" e exige que ambos sejam servidores públicos permanentes. O erro está no número (a lei exige apenas um) e na exigência de dois servidores.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando legal: um membro, indicado pelo ente controlador, servidor público com vínculo permanente. Perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "um membro indicado pelo ente controlador, podendo ser ou não servidor público". O erro está em "podendo ser ou não servidor público" — a lei exige que seja servidor público com vínculo permanente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "dois membros", sem exigência de vínculo. Erra no número e na ausência da exigência de servidor público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz "dois membros, devendo um deles ser servidor público permanente". Erra no número (deveria ser um) e na exigência (apenas um dos dois seria servidor, mas a lei exige que o único membro indicado seja servidor).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com variações no número de membros (um ou dois) e na exigência de vínculo com a administração. O texto do §2º é claro: um membro e obrigatoriamente servidor público permanente. Memorize: "1 + servidor".